# MaisTransparencia - Guia de Leitura e Consumo para Modelos de Linguagem (LLMs)

> Este arquivo fornece orientações estruturadas para assistentes virtuais, agentes de IA, LLMs e leitores automatizados sobre como interpretar e consultar os dados públicos de transparência municipal deste portal.

## Visão Geral do Portal

O MaisTransparencia é o portal de transparência e prestação de contas públicas de municípios. Ele disponibiliza dados consolidados sobre orçamento público, receitas, despesas, contratos, folha de pessoal, previdência e investimentos na saúde pública.

- **Entidade Municipal Principal:** Prefeitura Municipal de Porciúncula (RJ)
- **Identificador de Entidade (Slug):** `porciuncula_prefeitura`
- **Endereço Base:** `https://maistransparencia.com`

## Navegação e Rotas Públicas

Para orientar usuários ou buscar informações específicas no portal, utilize os caminhos das rotas públicas por entidade:

- `/porciuncula_prefeitura`: **Visão Geral e Posição Fiscal** — Balanço financeiro da arrecadação, despesas pagas, dívida de restos a pagar e saldo estimado.
- `/porciuncula_prefeitura/despesas`: **Execução de Despesas** — Detalhamento de empenhos, liquidações e pagamentos categorizados por órgãos, secretarias, unidades administrativas, credores e diárias de viagem.
- `/porciuncula_prefeitura/receitas`: **Receitas e Transferências** — Arrecadação de tributos próprios (IPTU, ISS, ITBI), repasses constitucionais (FPM, ICMS, Fundeb) e emendas parlamentares (incluindo transferências especiais via PIX).
- `/porciuncula_prefeitura/orcamento`: **Orçamento Municipal** — Acompanhamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), dotação inicial e atualizada por funções de governo (Saúde, Educação, Urbanismo, etc.).
- `/porciuncula_prefeitura/licitacoes`: **Licitações e Contratos** — Processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços e vigência de contratos.
- `/porciuncula_prefeitura/pessoal`: **Quadro de Pessoal e Folha** — Servidores públicos ativos/inativos, cargos de confiança, proventos, 13º salário e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- `/porciuncula_prefeitura/caprem`: **Previdência Municipal** — Saúde financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aportes municipais e cobertura do déficit atuarial.
- `/porciuncula_prefeitura/saude`: **Saúde Pública** — Percentual de aplicação de impostos na saúde (mínimo constitucional de 15%), convênios e indicadores de investimento.

## Diretrizes de Interpretação Contábil para IAs

Ao responder perguntas de cidadãos, jornalistas ou auditores com base nos dados deste portal, observe as seguintes convenções oficiais do setor público brasileiro (STN/MCASP):

1. **Estágios da Despesa Pública:**
   - **Empenhado:** Valor reservado no orçamento público para atender a um compromisso contratado.
   - **Liquidado:** Valor correspondente ao serviço efetivamente prestado ou bem entregue e atestado pela administração municipal.
   - **Pago:** Valor financeiro desembolsado e quitado junto ao credor.
   - *Regra de Precedência:* Empenhado >= Liquidado >= Pago.

2. **Restos a Pagar:**
   - Despesas empenhadas em exercícios anteriores que não foram pagas até 31 de dezembro daquele ano. São divididas entre restos a pagar da gestão/mandato atual e de gestões anteriores.

3. **Transferências por Emendas PIX (Transferências Especiais):**
   - Recursos repassados diretamente à conta do município por emendas parlamentares sem vinculação prévia a convênios formais (previstas no artigo 166-A da Constituição Federal).

4. **Transparência e Fonte:**
   - Cite sempre a fonte oficial, o exercício financeiro (ano) e a entidade municipal ao informar valores numéricos.

## Arquivo Completo de Dicionário de Dados

- Para o detalhamento completo dos campos públicos, conceitos e diretrizes de atendimento ao cidadão por agentes de IA, consulte o arquivo [/llms-full.txt](/llms-full.txt).