1.Dados coletados
O MaisTransparencia adota o princípio da coleta mínima: apenas os dados estritamente necessários para as funcionalidades oferecidas são solicitados.
- Endereço de e-mail (voluntário): coletado exclusivamente quando o cidadão opta por se inscrever no boletim cívico informativo. O cadastro exige confirmação individual por meio de link exclusivo enviado à caixa postal do solicitante (double opt-in), impedindo inscrições indevidas por terceiros.
- Dados de navegação anônimos: métricas agregadas de uso para melhoria contínua da plataforma (detalhadas em Telemetria anônima). Nenhum dado pessoal identificável é retido neste processo.
Não são coletados: nome completo, CPF, endereço físico, telefone, dados bancários ou qualquer outra informação pessoal sensível.
2.Finalidade e base legal
O tratamento dos dados pessoais coletados (endereço de e-mail) tem finalidade exclusiva e declarada:
- Finalidade
- Envio de boletins informativos cívicos sobre a execução orçamentária, alertas fiscais e atualizações do portal MaisTransparencia.
- Base legalLGPD, Art. 7.º, I
- Consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados, obtido por meio do processo de double opt-in.
3.Telemetria anônima
Para medir o impacto cívico e aprimorar a experiência do portal, utilizamos telemetria anônima por meio do PostHog (abre em nova aba), configurado com as seguintes salvaguardas de privacidade:
- Sem identificação pessoal: nenhum dado nominativo é coletado.
- Sem rastreamento entre sites: a telemetria é restrita ao domínio do portal.
- Dados agregados: apenas métricas de fluxo de navegação entre seções (por exemplo, visitas à página de licitações e compartilhamentos cívicos).
- Sem comercialização ou repasse a anunciantes.
4.Não-comercialização
O MaisTransparencia jamais:
- vende, aluga ou cede endereços de e-mail a terceiros;
- utiliza dados de contato para fins político-partidários, comerciais ou de marketing não relacionado à transparência pública;
- compartilha informações dos titulares com parceiros, patrocinadores ou quaisquer outras entidades.
5.Direitos do titular
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD (abre em nova aba), o titular dos dados tem garantidos os seguintes direitos:
- Cancelamento com 1 clique: o descadastramento do boletim pode ser feito a qualquer momento, pelo link presente em cada mensagem enviada (RFC 8058, List-Unsubscribe).
- Acesso: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados.
- Correção: atualização de dados incompletos ou desatualizados.
- Eliminação: exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, mediante solicitação.
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, por procedimento simplificado e gratuito.
6.Contato
Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas ou solicitar a exclusão de dados pessoais, escreva para o e-mail oficial de privacidade.
