1.Natureza cívica e independência
O MaisTransparencia é uma plataforma cívica independente de controle social e auditoria fiscal das contas públicas municipais. Não possui qualquer vínculo, patrocínio, financiamento ou afiliação com partidos políticos, governos municipais, estaduais ou federais, empresas privadas contratadas pelo poder público ou qualquer outra entidade com interesse direto nos dados publicados.
A plataforma é mantida de forma voluntária e colaborativa, com código aberto publicado no GitHub (abre em nova aba) para auditoria pública dos algoritmos fiscais.
2.Base legal para publicação
Os dados exibidos nesta plataforma são obtidos exclusivamente de fontes oficiais e públicas, em conformidade com o direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 5.º, XXXIII) e pelas seguintes normas:
- Lei 12.527/2011 (abre em nova aba)Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Assegura o direito de qualquer pessoa a obter informações públicas detidas pelo Estado, promovendo a transparência ativa.
- Lei Complementar 131/2009 (abre em nova aba)Lei da Transparência
- Determina a divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
- Lei 14.133/2021 (abre em nova aba)Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Estabelece normas de transparência e publicidade obrigatória para contratações públicas.
- Tema 483 do STFRE 1.143.261
- O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral reconhecendo que a divulgação de remunerações de agentes públicos é um imperativo de transparência constitucional e não viola a privacidade individual, por se tratar de informação de interesse coletivo sobre o uso de recursos públicos.
3.Remunerações de agentes públicos
Em consonância com o Tema 483 do STF (RE 1.143.261), esta plataforma apresenta dados agregados e estatísticos sobre remunerações de agentes públicos municipais: indicadores de massa salarial, distribuição por regime jurídico e conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) (abre em nova aba).
4.Transparência em compras públicas
Os processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos administrativos são reproduzidos a partir de fontes oficiais:
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
- sistemas municipais legados.
A reprodução se dá nos termos dos Arts. 54 e 174 da Lei 14.133/2021 (abre em nova aba), que impõem publicidade obrigatória dos atos licitatórios.
5.Limitações de responsabilidade
O MaisTransparencia realiza esforços contínuos para garantir a precisão, atualidade e completude dos dados exibidos. Contudo, como plataforma derivada de fontes públicas de terceiros, não pode ser responsabilizado por:
- erros, inconsistências ou omissões originários das bases de dados oficiais dos órgãos públicos;
- atrasos na atualização decorrentes da indisponibilidade temporária de sistemas oficiais;
- interpretações jurídicas ou decisões tomadas com base nos dados exibidos sem a devida consulta a profissionais habilitados.
